Direito do consumidor – Wikipédia, a enciclopédia …
Garantia, Vícios e Fatos dos Produtos e Serviços. O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.